Tributos estaduais/SP – Instituído o novo Programa de Parcelamento de Débitos

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Foi instituído o novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD 2015) para a liquidação de débitos tributários ou não tributários e relativos à multa penal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

O PPD prevê o recolhimento do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, com os seguintes descontos:

a) relativamente ao débito tributário:

a.1) redução de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;

a.2) redução de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento em até 24 prestações mensais;

b) relativamente ao débito não tributário e à multa penal:

b.1) redução de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez; e

b.2) redução de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, nas hipóteses de parcelamento em até 24 prestações mensais.

 

Poderão ser beneficiados com o PPD os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 e os de natureza não tributária vencidos até 31.12.2014, referentes:

 

– ao IPVA;

 

– ao ITCMD;

 

– ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/2000;

 

– a taxas de qualquer espécie e origem;

 

– à taxa judiciária;

 

– a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

 

– a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

 

– a multas penais;

 

– à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e

 

– a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

 

Foram cancelados os débitos:

a) passíveis de inclusão no PPD, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, de valor igual ou equivalente a 5 UFESP;

b) do IPVA não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2010.

 

Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do IPVA para veículos fabricados até 31.12.2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás comprimido.

 

Saliente-se que o prazo para adesão ao programa será fixado pelo Poder Executivo.

 

(Lei nº 16.029/2015 – DOE SP de 04.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB