Tributos federais – Alterado o Regulamento Aduaneiro

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Foi publicado no DOU 1 de hoje, 16.06.2010, o Decreto nº 7.213/2010, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), dentre os quais destacamos os pertinentes à suspensão do IPI na importação de que trata o art. 247 e os que se referem aos regimes de drawback e tributação unificada, bem como às infrações e às penalidades.

(Decreto nº 7.213/2010 – DOU 1 de 16.06.2010)

Fonte: Editorial IOB