Tributos federais – Novas disposições acerca do tratado entre Brasil e Ucrânia relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4

0
101
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram baixadas novas disposições acerca da isenção de tributos federais decorrente do tratado celebrado entre o Brasil e a Ucrânia relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21.10.2003.

(Ato Declaratório Interpretativo nº 33/2010 – DOU 1 de 11.08.2010)

Fonte: Editorial IOB