Tributos Municipais/Cuiabá – Fisco esclarece sobre o alcance e aplicação da prorrogação dos prazos de vencimentos referentes ao exercício de 2021

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Foi publicado o ato em comento para dispor sobre o alcance e aplicação da prorrogação dos prazos previstos no Decreto n° 8.375/2021, conforme segue:

a) art. 1°: abrange o ISSQN Fixo Anual, as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município e os preços públicos a que se sujeitam os profissionais autônomos e profissionais liberais;

b) art. 2°: abrange as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município e os preços públicos a que se sujeitam as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cuiabá nos seguimentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos, hotelaria e similares;

c) art. 3°: abrange as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cuiabá nos seguimentos de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos, hotelaria e congêneres relativamente ao recolhimento do ISSQN.

(Portaria GSF nº 5/2021 – DOC MT de 07.04.2021)

 

Fonte Editorial IOB