Tributos Municipais/Campo Grande – Planejamento das atividades fiscais – Normas para a designação, execução e controle dos tributos

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Foram disciplinados o planejamento das atividades fiscais. Foram, também, estabelecidas as normas para a designação, execução e controle relacionados com os tributos municipais e padronizados os documentos fiscais a serem utilizados nos procedimentos fiscais.

(Instrução Normativa SEMRE nº 1/2010)

Fonte: Editorial IOB