Tributos Municipais/Cuiabá – Estabelecidas as condições para transação e parcelamento de débitos fiscais no mutirão da conciliação do ano de 2015

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O Fisco estabeleceu as condições para que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, celebrem no período de 23.11 a 31.12.2015 transação ou venham a aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

 

Assim, a transação importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

 

a) para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento até o dia 31.12.2013: desconto de 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;

 

b) para pagamento parcelado de créditos fiscais com vencimento até o dia 31.12.2013:

 

b.1) em até 12 meses: desconto de 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;

 

b.2) de 13 a 48 meses: desconto de 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;

 

c) para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento entre 1º.01 e 31.12.2014: desconto de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora; e

 

d) para pagamento parcelado de créditos fiscais com vencimento entre 1º.01 e 31.12.2014:

 

d.1) em até 12 meses: desconto de 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;

 

d.2) de 13 a 48 meses: desconto de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora.

 

Ressaltamos que a adesão ao mutirão de conciliação fiscal, mediante transação, implica em prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como em renúncia ou desistência a quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

 

(Lei Complementar nº 398/2015 – DOC MT de 24.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB