O Fisco estabeleceu as condições para que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, celebrem no período de 23.11 a 31.12.2015 transação ou venham a aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Assim, a transação importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
a) para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento até o dia 31.12.2013: desconto de 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;
b) para pagamento parcelado de créditos fiscais com vencimento até o dia 31.12.2013:
b.1) em até 12 meses: desconto de 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;
b.2) de 13 a 48 meses: desconto de 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;
c) para pagamento à vista de créditos fiscais com vencimento entre 1º.01 e 31.12.2014: desconto de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora; e
d) para pagamento parcelado de créditos fiscais com vencimento entre 1º.01 e 31.12.2014:
d.1) em até 12 meses: desconto de 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora;
d.2) de 13 a 48 meses: desconto de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor da multa moratória e de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor dos juros de mora.
Ressaltamos que a adesão ao mutirão de conciliação fiscal, mediante transação, implica em prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como em renúncia ou desistência a quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
(Lei Complementar nº 398/2015 – DOC MT de 24.11.2015)
Fonte: Editorial IOB