Tributos Municipais/Curitiba – Instituído programa de recuperação de créditos tributários ou não da Fazenda Municipal

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Foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015), destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, ao Imposto Sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto/2015 e a outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou um número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.


Foi ainda estabelecido que o prazo para adesão ao Refic 2015 iniciou-se no dia 19.10.2015 e encerra-se em 30.12.2015, vedada a prorrogação.


(Lei Complementar nº 95/2015 – DOM Curitiba de 19.10.2015)


Fonte: Editorial IOB