Tributos municipais/Palmas – O Código Tributário Municipal esclarece sobre a restituição de tributos

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O Regulamento do Código Tributário do Município esclarece que o contribuinte terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

a) cobrança, retenção ou pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação municipal aplicada, da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(Decreto nº 285/2006, arts. 95 e 96)

Fonte: Editorial IOB