Tributos Municipais/Porto Alegre – Alterada a constituição do conselho gestor consultivo e deliberativo do FIT/POA

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Foi alterada a Lei Complementar nº 721/2013 relativamente à constituição de receitas do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FIT/POA) e do conselho gestor consultivo e deliberativo.

 

A mencionada Lei Complementar estabelece medidas de incentivo e apoio às atividades de inovação, ciência e tecnologia no ambiente empresarial, acadêmico e social para empresas e cidadãos estabelecidos ou domiciliados em Porto Alegre.

 

São consideradas modalidades de incentivo para atendimento aos objetivos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 721/2013:

a) isenção total ou parcial do IPTU, pelo prazo a ser fixado pelo Município de Porto Alegre;

b) isenção total ou parcial do ITBI;

c) redução da alíquota do ISSQN;

d) isenção da Taxa de Fiscalização e Localização;

e) isenção da Taxa de Vigilância Sanitária para empresas que exercem atividades sujeitas ao seu pagamento;

f) isenção de taxas e licenças para execução de obras, taxa de vistoria parcial ou final das obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento; e

g) tratamento preferencial na análise de projetos que contribuam para alcançar os objetivos da Lei Complementar em fundamento, relativos à concessão de licenças, alvarás, autorizações e outros atos do Executivo Municipal.

 

(Lei Complementar nº 781/2015 – DOM Porto Alegre de 27.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB