Tributos Municipais/São Paulo – Divulgada disciplina relativa ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

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Foi divulgada disciplina relativa ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), a ser efetuado pelas pessoas jurídicas que sejam sujeitos passivos dos tributos municipais no prazo de 90 dias, contados de 12.11.2015.

 

A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF) realizará o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas contribuintes dos tributos mobiliários que não se credenciarem no DEC em até 30 dias após o prazo para o credenciamento obrigatório.

 

A inscrição de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), após o prazo para inscrição obrigatória, acarretará automaticamente o seu credenciamento no DEC.

 

(Instrução Normativa SF/Surem nº 14/2015 – DOM São Paulo de 12.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB