Tributos Municipais/São Paulo – Divulgada disciplina sobre a emissão do certificado de incentivo para o fomento ao esporte

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Foi divulgada disciplina relativa à solicitação, emissão e utilização do certificado de incentivo para o fomento ao esporte no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.928/2013, que concede incentivos fiscais relativos ao ISS e ao IPTU para as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município de São Paulo.


Saliente-se que os certificados de incentivo não poderão ser utilizados para pagamento de:


a) débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de emissão dos certificados;


b) débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;


c) multa moratória, juros de mora e correção monetária;


d) ISS retido na fonte;


e) ISS para fins de obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (habite-se); e


f) ISS dos optantes pelo Simples Nacional.


(Portaria Intersecretarial SF/Seme/SNJ/SGM nº 6/2015 – DOM São Paulo de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB