Tributos

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Processo


Ag 803720


Relator(a)


Ministra DENISE ARRUDA


Data da Publicação


DJ 28.11.2006


Decisão


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 803.720 – SP (2006/0179708-1)


RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA


AGRAVANTE  : FAZENDA NACIONAL


PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS


AGRAVADO   : INDÚSTRIA DE CONSERVAS GINI LTDA


ADVOGADO : PEDRO WANDERLEY RONCATO


DECISÃO


Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação.


Prescrição. Nova orientação firmada pela Primeira Seção no


julgamento dos EREsp 435.835/SC. Lei complementar 118/2005. Efeitos


retroativos. Impossibilidade. Agravo de instrumento desprovido.


1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão


que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal


Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:


TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL/COFINS – EMPRESAS MERCANTIS –


POSSIBILIDADE – FINSOCIAL/PIS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS


ADVOCATÍCIOS – FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS.


1. As fotocópias juntadas aos autos, devidamente autenticadas por


oficial público, possuem a mesma força probante dos documentos


originais, conforme preceitua o art. 365, III, do CPC.


2. A inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL


para as empresas mercantis, comerciais e mistas, excedentes do


percentual de 0,6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} bi abi de 1988 e 0,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a partir de 1989 foi


reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 150.764-1-PE).


3. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e


contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses


valores com débitos referentes a contribuições da mesma espécie.


Inteligência do § 1° do art. 66 da Lei 8.383/91 c.c o art. 170 do


CTN.


4. Possibilidade de compensação dos valores excedentes recolhidos a


título de FINSOCIAL apenas com parcelas vincendas da COFINS,


contribuição da mesma espécie e que apresenta a mesma destinação


constitucional.


5. Incabível, no entanto, com outras contribuições e impostos, por


possuírem destinações constitucionais diversas. Inaplicáveis as


disposições contidas na Lei n° 9.430/96, por ter sido editada com o


escopo de alterar a legislação do Imposto de Renda, além de


restringir-se à esfera administrativa.


6. Prescrição qüinqüenal tendo por termo inicial a data da


publicação da primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal,


declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da exação.


7. Correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda


Nacional para a correção de seus créditos, conforme entendimento


desta Turma. Precedentes.


8. Incabíveis os juros moratórios em sede de compensação, em razão


da não constituição em mora do devedor. Precedentes do C. Superior


Tribunal de Justiça.


9. Inaplicável o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, seja para fator


de juros, seja como critério de correção monetária.


10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o


valor da causa.


11. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a


plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem


compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios,


‘quantum’ a compensar e conformidade do procedimento adotado com os


termos da Lei n° 8.383/91.” (fl. 64)


Opostos embargos de declaração, restaram não-conhecidos.


Nas razões do apelo especial, a Fazenda Nacional aponta, além de


divergência jurisprudencial, violação dos arts. 156, I, 165 e 168,


I, do Código Tributário Nacional, sustentando que o prazo


prescricional para o pedido de restituição/compensação das parcelas


indevidamente recolhidas é de cinco anos a contar da extinção do


crédito tributário.


Negou-se seguimento ao recurso à consideração de que o acórdão


recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Superior


Tribunal de Justiça.


A agravante reitera as razões expendidas no recurso especial,


insiste na ocorrência de divergência jurisprudencial e defende a


aplicação do art. 3° da Lei Complementar 118/2005.


É o relatório.


2. A irresignação não merece acolhimento.


No que tange ao início da contagem do prazo prescricional, a


Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp


435.835/SC (Relator para o acórdão o Min. José Delgado, julgado em


24.3.2004), adotou o entendimento de que o prazo prescricional para


propor ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a


lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados


a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio,


computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda


Pública para aferir o valor devido referente à exação – tese dos


“cinco mais cinco” –, independentemente de se tratar de tributo cuja


inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal


Federal em controle concentrado ou difuso, com subseqüente resolução


do Senado Federal.


Quanto à aplicabilidade ao caso da Lei Complementar 118/2005, a


Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, em


27 de abril de 2005, adotou entendimento no sentido de que os


efeitos retroativos previstos na referida lei somente devem ser


aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, em 9 de junho de


2005. Todavia, na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da


vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos


“cinco mais cinco”.


No mesmo sentido, vale conferir os seguintes acórdãos desta Corte:


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O


PRO-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº


7.787/89. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO.


PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.


1. In casu, considerando que a presente ação foi ajuizada antes da


vigência da LC 118/05, esta será analisada de acordo com a


jurisprudência até agora dominante, conforme entendimento esposado


no julgamento do EREsp 327.043/DF.


2. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de


Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº


203), adotou o entendimento de que a ‘sistemática dos cinco mais


cinco’ também se aplica em caso de tributo declarado


inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do


Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal.


(…)


7. Recurso especial provido em parte.” (REsp 830.102/SP, 2ª Turma,


Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.6.2006)


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.


TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO


INICIAL.


1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a


prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente


recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos


contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a


qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio.


2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5


(cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas


causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP nº


435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo


inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a


eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF.


3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou


compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação


começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da


ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio


computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para


verificar o quantum devido a título de tributo.


4. Agravo regimental parcialmente provido.” (AgRg no REsp


611.800/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.2.2005)


A Lei Complementar 118, publicada no DOU de 9 de fevereiro de 2005,


dentre outras alterações no Código Tributário Nacional, trouxe a


seguinte disposição:


“Art. 3º – Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da


Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,


a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito


a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de


que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.”


O mencionado dispositivo legal busca ser apenas uma norma


interpretativa, contudo, contraria claramente a jurisprudência já


consolidada neste Superior Tribunal de Justiça.


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação


Direta de Inconstitucionalidade 605 (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de


5.3.1993), admitiu a possibilidade de existir, no ordenamento


constitucional brasileiro, a figura de leis interpretativas, e até


mesmo retroativas, mas vedou a possibilidade de que tais efeitos


violem o princípio da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do


direito adquirido.


Na oportunidade, bem asseverou o Ministro Sepúlveda Pertence:


“(…) no sistema brasileiro, lei interpretativa ou é inócua ou é


lei nova.


Se é mera interpretação de lei preexistente e veiculada – se isso é


possível – a única interpretação admissível dessa lei preexistente,


a lei interpretativa vale exatamente o que valer a interpretação que


traduz, isto é, nada vale, porque, evidentemente, se é a única


interpretação, ou não, a afirmação, no caso concreto, continuará


entregue ao Poder Judiciário.


Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei


extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga,


modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de


ser examinada.”


No mesmo sentido, ressalta-se o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei de


Introdução ao Código Civil: “As correções a texto de lei já em vigor


consideram-se lei nova.”


É o que ocorre no caso dos autos.


Ao contrário do que afirma a agravante, a LC 118/2005 não se limitou


a esclarecer dúvida advinda do dispositivo anterior. Com efeito, o


art. 3º da mencionada lei objetiva alterar a orientação consagrada


nesta Corte Superior. Trata-se, portanto, de lei inovadora.


Dessa forma, prevalece a tese dos “cinco mais cinco” para as ações


de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a


título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que


ajuizadas até 9 de junho de 2005.


3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Intimem-se.


Brasília (DF), 16 de novembro de 2006.


MINISTRA DENISE ARRUDA


Relatora