TRT-10ª – Empresa deve incluir remuneração variável no cálculo de verbas rescisórias

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O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília deferiu a um empregado da C. M. S/A o direito de receber diferenças nas verbas rescisórias uma vez que a empresa não incluiu no cálculo da rescisão a remuneração variável recebida pelo trabalhador.


Na reclamação, o trabalhador diz que a empresa não considerou todas as verbas salariais para o cálculo das verbas rescisórias. A empresa teria se pautado no valor de R$ 941,00 quando o correto deveria ser R$ 1.401,82, tendo em vista a remuneração variável auferida pelo empregado pelo alcance de metas da empresa. Em resposta, a C. disse que efetuou a quitação rescisória corretamente, uma vez que não haveria pagamento de quantias “por fora” dos recibos de salário.


“Não está o reclamante a sugerir o pagamento de salários à margem dos contracheques, mas sim que a rescisão foi apurada com base de cálculo incorreta”, frisou o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília ao deferir o pleito do trabalhador. De acordo com o magistrado, a ficha financeira de janeiro e fevereiro/2014, juntada aos autos, traz o salário base de R$ 941,82 e várias outras parcelas salariais que deveriam compor a base de cálculo da rescisão, como remuneração variável, descanso semanal remunerado sobre remuneração variável, horas extras de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e descanso semanal remunerado sobre as horas extras.


A empresa juntou ao processo apenas a ficha financeira do ano de 2008, período considerado prescrito pelo juiz. Cabia, contudo, à empresa, juntar os recibos de salário do reclamante ou a ficha financeira correspondente, “de modo a demonstrar que efetivamente se utilizou da base de cálculo correta quando da apuração rescisória, fazendo constar a média dos valores salariais pagos ao reclamante no ano anterior à rescisão”.


Como a C. não se desincumbiu de seu ônus probatório, o juiz considerou verdadeiro o alegado pelo trabalhador na peça inicial, no sentido de que o valor médio a título de remuneração variável e demais parcelas salariais dos doze meses anteriores à rescisão era de R$ 460,00.


Com esse argumento, o magistrado deferiu o pedido de diferenças de verbas rescisórias tendo por base a quantia de R$ 1.401,82, as diferenças de saldo de salário, comissões, diferenças de horas extras, diferenças de 13º salário proporcional e diferenças de férias proporcionais com o terço constitucional.


Processo nº 0001877-77.2014.5.10.002


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região