TRT-15ª – Suspensão de prazos e audiências designadas para os processos nos quais o Banco do Brasil seja parte

0
49
Print Friendly, PDF & Email

 

Portaria GP nº 082, publicada hoje, 19/10, no DeJT, TRT – 15ª Região, estabelece a suspensão de prazos processuais e das audiências designadas para os processos nos quais o Banco do Brasil seja parte em razão do movimento grevista no setor bancário. 


Confira abaixo a íntegra da portaria:


Portaria GP nº 082, 16 de outubro de 2015


Estabelece a suspensão de prazos processuais e das audiências designadas para os processos nos quais o Banco do Brasil seja parte em razão do movimento grevista no setor bancário.


O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


Considerando a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários;


Considerando a dificuldade do Banco do Brasil em acessar informações importantes e realizar procedimentos necessários ao regular andamento nos processos em que é parte;


Considerando a imperiosa observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa;


Considerando o disposto no art. 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior, e o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal;


Considerando as disposições regimentais deste Tribunal,


Resolve: 


Artigo 1º Suspender os prazos processuais e as audiências designadas nos processos nos quais o Banco do Brasil seja parte, ficando prorrogados, para o primeiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, iniciado no dia 06 de outubro p.p., os prazos que se vencerem nesse período.


Artigo 2º O Tribunal informará, por meio de nova Portaria, o termo final do movimento grevista, para os fins de restabelecimento dos prazos processuais e redesignação das audiências suspensas, diante do que estabelece o artigo 1º.


Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


(a) Lorival Ferreira dos Santos

Desembargador Presidente do Tribunal


Fonte: DeJT, TRT – 15ª Região, Administrativo, 19/10/2015, p. 2