TRT-2: Ato revoga normas que versavam sobre a gripe Influenza A

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Tendo em vista que a gripe Influenza A (H1N1) foi contida no Estado de São Paulo, o Ato GP nº 25/2010 revogou normas que autorizavam o afastamento temporário decorrente da epidemia ocorrida em 2009. O novo ato também considerou ofício encaminhado pela Associação dos Advogados de São Paulo sobre o assunto.

Publicado nessa quinta-feira (23), o Ato GP nº 25/2010 revoga a Portaria GP nº 17/2009, o Ato GP nº 15/2009 e o Ato GP 13/2009.

Confira o texto na íntegra:


Ato GP nº 25/2010

Revoga o Ato GP nº 13/2009 e demais disposições relacionadas.


O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a propagação da gripe Influenza A (H1N1) foi contida com êxito no Estado de São Paulo e que não há, atualmente, nenhum procedimento de exceção recomendado pelas autoridades de Saúde;

Considerando que o Ato GP nº 13/2009 foi expedido em momento epidemiológico específico em que medidas especiais se justificavam, situação que não mais se verifica;

Considerando o teor do ofício encaminhado a esta Presidência pela Associação dos Advogados de São Paulo, noticiando que as disposições do ato supracitado continuam a ser utilizadas para restringir o número de pessoas nas salas de audiência, em prejuízo às prerrogativas profissionais dos advogados,

Resolve:

Art. 1º Revogar os Atos GP nºs 13/2009 e 15/2009, bem como Portaria GP nº 17/2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2010.

(a)Nelson Nazar
Desembargador Presidente do Tribunal


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região