TRT 24ª Região suspende prazos processuais por solicitação da OAB-MS

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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, deliberou através da Portaria GP/DGCJ nº 012/2011, assinada em 21 de novembro de 2011, a suspensão dos prazos processuais nos períodos de 12 a 19 de dezembro de 2011 e 09 a 13 de janeiro de 2012, no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região.

De acordo com o Art. 2º – a suspensão não se aplica a decisões, para pagamento ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; e atividades do plantão judiciário.

O Art. 3º determina que os períodos compreendidos de 12 a 19 de dezembro de 2011 e de 09 a 13 de janeiro de 2012, inclusive, não serão considerados dias úteis para os fins do art. 4º § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único – O dia 16 de janeiro de 2012 será considerado como data da publicação dos atos judiciais disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT no período de 09 a 19 de dezembro de 2011 e de 09 a 12 de janeiro de 2012.

O Art. 4º dispõe que o período de 12 a 19 de dezembro de 2011, de suspensão de prazos processuais, estabelecido no Art. 1º desta Portaria, deverá ser aproveitado para fisn de cumprimento da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST.

A Portaria foi assinada pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Márcio Vasques Thibau de Almeida.