TRT12 – Novos valores do depósito recursal entram em vigor em 1º de agosto

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O Tribunal Superior do Trabalho reajustou os valores-limite para o depósito recursal, previsto pelo artigo 899 da CLT, para toda a Justiça do Trabalho. A mudança compreende a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE, no período de julho de 2014 a junho de 2015. Os novos valores entram em vigor em 1º de agosto, e as alterações foram estabelecidas peloAto 397/SEGJUD.GP, do TST. Confira:


Tipo de Recurso Valor-limite do depósito


Ordinário R$ 8.183,06


Revista, Embargos (TST), Extraordinário e recurso em Ação Rescisória R$ 16.366,10


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região