TRT2 – Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020

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A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricionais por conta da pandemia de covid-19, porém tal lei entrou em vigor depois da prescrição bienal de seu caso.

Na sentença, a juíza do trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt fundamentou que a prescrição referente aos créditos resultantes da relação de emprego está regida pelo disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato, o que, no caso, teria ocorrido em 5 de abril de 2020.

Entretanto, o empregado alegou que o prazo prescricional estaria suspenso desde 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 por determinação do Projeto de Lei 1.179/2020. O juízo verificou que tal projeto fora convertido na Lei Ordinária 14.010/20, que determina que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor da norma e com término em 30 de outubro de 2020. Ocorre que tal lei teve sua publicação e início de vigência em 10 de junho de 2020. E o trabalhador ajuizou sua demanda em 1º de julho de 2020, com seu processo efetivamente prescrito, portanto, desde 5 de abril.

A prescrição ora declarada abrange a integralidade dos pedidos, razão pela qual nenhum deles será apreciado no mérito, declarou a juíza. Cabe recurso.

(Processo nº 1000684-67.2020.5.02.0472)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.