TRT9 – TRT edita Súmulas Nºs 30, 31 e 32

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TRT edita Súmulas Nºs 30, 31 e 32; aprovadas pelo Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada dia 6 de julho de 2015, divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta quinta-feira(09/07/2015).


SÚMULA Nº 30. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.


SÚMULA Nº 31. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT).


SÚMULA Nº 32. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O estabelecimento de jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, através de negociação coletiva, não poderá exceder a 8 horas diárias, caso em que não dará direito a 7ª e 8ª horas como extras.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região