TSE aprova alteração regimental sobre edição de resolução

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão plenária dessa segunda-feira (2), que serão convertidas em resolução apenas as decisões administrativas do TSE provenientes de seu poder regulamentar e nas hipóteses em que o plenário da Corte assim determinar, por proposta do relator do processo.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, submeteu a proposta, que altera o parágrafo 3º do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal, que foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte.

As decisões em consultas respondidas pelo Tribunal, por exemplo, somente serão convertidas em resolução se o relator da ação propor e o pleno do Tribunal aprovar, em virtude do poder regulamentar do TSE em matéria eleitoral. Desta forma, como as respostas do TSE às consultas não vinculam os órgãos da Justiça Eleitoral e não possuem caráter obrigatório, o entendimento obtido no colegiado não deve ser alçado a categoria de resolução, reservando-se esta “apenas às decisões em que a Corte exerça sua atividade regulamentar, com o objetivo de organizar e executar as eleições, com a dinâmica que requer o processo eleitoral.

STF

Esta decisão do plenário do TSE segue precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que algumas decisões em processos administrativos, como as consultas, não geram efeitos concretos e servem apenas como orientação. Portanto, alguns julgados eram convertidos em resoluções que não tinham, em sua essência, poder regulamentador às eleições. Com a alteração de hoje no regimento interno, somente as decisões, as quais se queira impor poder regulamentador, serão editadas como resolução.

Processo relacionado: PA 205736

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral