TST libera empresa de contratar aprendiz

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou mais uma empresa de vigilância de cumprir a cota legal de contratação de menor aprendiz. A empresa beneficiada é a Nordeste Segurança e Transportes de Valores Sergipe.

A admissão de jovens entre 14 e 24 anos é obrigatória há 11 anos e instituída por lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, relatora recurso no TST, empresas de segurança privada desenvolvem atividades consideradas de risco, com “ambiente impróprio para o convívio de menor aprendiz”. Assim, manteve a anulação do auto de infração sofrido pela empresa.

No processo, a companhia alegou que as empresas de vigilância privada são regidas por normas específicas e fiscalizadas diretamente pela Polícia Federal, e que a legislação proíbe especificamente o serviço de menores de 21 anos em atividades de vigilância.

Para o advogado Flávio Pires, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados, a decisão poderá ser utilizada como precedente para outras empresas que lidam com atividades insalubres e perigosas.