União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de Município

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Desde a edição da Emenda Constitucional nº 46, de 2005, a União Federal não mais possui interesse nem legitimidade para a cobrança de foros, de taxas de ocupação ou de laudêmios referentes às propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de município. Esse foi o entendimento da 8ª Turma ao julgar recurso apresentado pela União contra sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que declarou a inexigibilidade da cobrança de taxas de ocupação e de laudêmios incidentes sobre o imóvel em questão, situado na ilha costeira de Upaon-Açu, onde estão localizados os Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, no Estado do Maranhão.


Na apelação, a União sustenta, em síntese, ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel, objeto da demanda, está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio, e a outra parte está situada em terreno de marinha. Alega que o imóvel não foi alcançado pelas alterações trazidas pela EC 46/2005, e que os particulares sabiam que detinham apenas o domínio útil de tais terras e, por isso, “é devida a cobrança da taxa de ocupação, foros e laudêmios em favor da União, legítima proprietária”.


A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, discordou dos argumentos apresentados pela União. Segundo a magistrada, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região orienta-se pela impossibilidade dessas cobranças pela União, ante sua ilegitimidade decorrente da perda do domínio das terras.


Além disso, ressaltou, “desde a edição da EC 46/2005, a União não mais possui interesse nem legitimidade para a cobrança de foros, de taxas de ocupação ou de laudêmios referentes às propriedades sediadas nas ilhas costeiras que sejam sede de município, como é a hipótese dos autos”.


Ainda de acordo com a relatora, a própria União afirma nos autos que o imóvel objeto da lide está situado em terreno nacional inferior, fora de terrenos de marinha e acrescidos, o que “põe por terra a alegação dela própria, nas razões de apelação, quando afirma que o imóvel estaria situado em terreno acrescido de marinha”.


A decisão foi unânime.


JC


0010684-88.2011.4.01.3700


Julgamento: 26/07/2013

Publicação: 16/08/2013


Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região