Unidades de Internação do ES são inadequadas, conclui relatório do CNJ

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As unidades de internação de menores em conflito com a lei visitadas por juízes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são inadequadas para internação. A conclusão faz parte do relatório dos juízes auxiliares da presidência, apresentado ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Na visita às unidades, realizada no último mês de maio, os juízes auxiliares da presidência Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Tatiana Cardoso de Freitas verificaram a má conservação das unidades, falta de higiene, superlotação e sistema de segurança equiparado ao de presídios.

Os juízes do Conselho visitaram o Centro Integrado de Atendimento Sócio-Educativo (Ciase), em Vitória, a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis/Unip) e o Centro Socioeducativo do IASIS, ambos de Cariacica, e a unidade de cumprimento das medidas de semiliberdade, em Vila Velha. Na primeira visita, realizada no Ciase, os juízes constataram que o local tinha capacidade para 65 jovens e abrigava 107 adolescentes. “Nesse estabelecimento, que deveria apenas receber os adolescentes apreendidos para apresentação ao Ministério Público e onde eles permaneceriam até que fosse decidida por sua internação provisória ou não, existe um grande contingente de jovens que estão internados provisoriamente”, diz o relatório.

Segundo o relatório, dois dos adolescentes apreendidos no Ciase estavam no local há mais de 45 dias, o que é proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Os adolescentes só podem permanecer internados provisoriamente no máximo por 45 dias. Os alojamentos das unidades “apresentam condições deploráveis, degradantes e insalubres e todos se encontram com superlotação”, aponta o relatório. Outra deficiência da Unidade relatada pelos juízes é a representação dos adolescentes pelo Ministério Público, sem que esses sejam ouvidos previamente.

Na Unidade de Internação de Cariacica (Unis), os juízes constataram que a parte administrativa do complexo funciona em contêineres e não há controle eficaz sobre os adolescentes internados. Já o Centro Socioeducativo de IASIS é uma unidade modelo onde os adolescentes recebem educação formal e profissionalizante e são abrigados em alojamentos individuais. Segundo os magistrados do Conselho, a unidade tem boas instalações, mas está no limite do seu atendimento. De acordo com o juiz Reinaldo Cintra, o governo do Espírito Santo está construindo duas novas unidades de internação no interior.  “Isso vai melhorar significativamente o atendimento socioeducativo no estado”, menciona.

O relatório do CNJ foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao Corregedor Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao Governador do Espírito Santo e ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Com o envio do relatório, o CNJ pretende que os órgãos adotem medidas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas no documento.

EN/MM

Agência CNJ de Notícias