Uso de depósito judicial pelo governo será debatido pela OAB/MS em sessão do conselho

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, afirmou, nesta sexta-feira (25), que a utilização do depósito judicial pelo Governo do Estado será debatida durante sessão do Conselho Seccional, em 30 de outubro.

A medida consta na Lei Complementar n. 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, que deverão ser transferidos para o tesouro do Poder Executivo Estadual no valor correspondente a 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor total.

De acordo com Júlio Cesar, serão convidados a participarem do debate o governador do Estado, Reinaldo Azambuja, e o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça de MS, João Maria Lós. A sessão de conselho reúne mensalmente diretoria da OAB/MS e conselheiros, para debater temas de interesse da advocacia e da sociedade, sempre com início às 9 horas.