Uso indevido de informações em celulares

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Por José Eduardo Tavolieri e Janahim Dias Figueira


Muito se tem falado e discutido nos dias atuais sobre medidas que possam proteger os usuários que navegam pela internet, das pessoas que usam serviços como o facebook, linkedin, e outras redes sociais, dos usuários que têm obrigatoriamente de se utilizar da internet para efetuar pagamentos de contas diversas, enviar e receber e-mails.


Para se ter uma dimensão da preocupação da sociedade nesse âmbito, muito se debate se o Marco Regulatório para a Internet resultará numa proteção efetiva, visto que as tecnologias mudam diariamente.


Porém, pouco se discute sobre a proteção da qual o aparelho celular deve ser objeto. No Brasil, o número de aparelhos celulares supera o número de habitantes. Hoje, é impensável uma pessoa não possuir um aparelho celular, seja apenas para telefonar ou enviar uma SMS, ou para poder usufruir de todas as comodidades que a internet pode oferecer por esses aparelhos.


A invasão da privacidade alheia deve ser objeto de reparação cível e criminal, esta em certos casos


Fruto desse avanço e da necessidade de estarmos conectados em tempo real, a título de exemplo, a política adotada por muitas empresas é a de fornecer celulares aos seus colaboradores com acesso à internet, para que essa comunicação seja mais eficaz, economizando tempo e dinheiro, tornado, assim a vida de todos mais suave.


Nos dias atuais, temos a internet literalmente “na palma da mão”, podemos do nosso smartphone acessar a todo o momento a internet, as redes sociais, enviar e receber e-mails, efetuar os mais diversos pagamentos, pois os celulares estão equipados com os mais diversos tipos de aplicativos de bancos, empresas e instituições de crédito, e esses aplicativos são de fácil instalação, contando os mesmos com o serviço de netbanking que a internet oferece quando acessado de um computador.


Armazenamos fotografias e vídeos no celular, mensagens de cunho pessoal e profissional, os mais diversos contatos, e-mails e mesmo comprovantes de pagamentos que se efetuam pelos aplicativos para celular.


E qual a proteção nos dias atuais, para o titular do aparelho, que teve os seus direitos a intimidade e privacidade inviolados? Há tipificação de ilícito penal para o violador? Poderá ser responsabilizado civilmente pelo acesso e uso indevido das informações?


Na vida moderna, a comunicação de dados se faz presente em várias situações. O sigilo das comunicações de dados é tema de grande relevo. Tais formas de comunicação assumem o lugar outrora reservado à comunicação postal (correio).


A Carta Magna, já no ano de 1988 trouxe conceitos inovadores para a época. No artigo 5º, inciso XII, consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas.


Nos idos da década de 80, ainda não tínhamos vivido o boom da internet, eram poucos e limitados aparelhos de computadores, não os ultra modernos notebooks, tablets e smartphones de última geração que surgem a cada dia.


Mesmo assim, a Constituição Federal de 1988 representou um grande avanço ao elencar no seu texto a proteção e a inviolabilidade a todo o tipo de comunicação.


Mas a comunicação de dados em geral não está à margem de qualquer proteção legal. Isso porque o legislador infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.296, de 1996, incluiu o “fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática” como passível de interceptação, obedecidos os mesmos requisitos estabelecidos para as comunicações telefônicas, conforme se observa no parágrafo único do artigo 1º da citada lei. Portanto, as comunicações de dados via internet e celulares gozam da proteção derivada de tal artigo de lei, de forma que somente podem ser violadas mediante prévia autorização judicial.


Problemática diversa diz respeito à violação da intimidade e da vida privada, constitucionalmente protegida pelo art. 5º, inciso X da Carta Maior.


Nos casos de direito de família, e apenas a título ilustrativo, seria lícita a prova obtida por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de informações pessoais armazenadas no aparelho celular em caso de separação ou divórcio?


E o que dizer da invasão que existe virtualmente, não como no caso acima descrito, mas quando alguém invade sem se apoderar do aparelho celular, posteriormente divulgando o conteúdo nas redes sociais e mesmo chantageando o proprietário do mesmo, como aconteceu há algum tempo com uma famosa atriz.


Em tom de conclusão, deve a invasão da privacidade alheia, ser objeto de reparação material e moral, tanto na seara cível como, em certos casos, ensejar também a reparação pela via criminal.


José Eduardo Tavolieri e Janahim Dias Figueira integrantes de Tavolieri de Oliveira Advogados Associados


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http://www.valor.com.br/legislacao/3283780/uso-indevido-de-informacoes-em-celulares#ixzz2g0gn7NLn