Varejistas estão dispensados da emissão do TEF conjugada com ECF a partir de setembro/2011 no Maranhão

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A partir de 1º.09.2011, ficam dispensados da emissão e impressão do comprovante de paga-mento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os estabelecimentos de contribuintes do ICMS enquadrados no código da CNAE 4731-8/00 e varejistas
em geral, com faturamento anual de até R$ 720.000,00 no exercício fiscal imediatamente anterior.

(Portaria Gabin nº 427/2011 – DOE MA de 09.08.2011)