Vedada a utilização dos códigos de ajuste genéricos no Registro E-111 da Escrituração Fiscal Digital em MT

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O Fisco estadual estabelece que, no preenchimento do registro de ajuste/benefício/incentivo da apuração do ICMS (Registro E111), salvo expressa autorização da Sefaz/MT, diante da inexistência de código de ajuste apropriado, fica vedada a utilização dos códigos de ajuste genéricos MT009999, MT109999, MT019999, MT119999, MT029999, MT129999, MT039999, MT139999, MT049999, MT149999, MT059999, MT022499 e MT023099.

 

(Portaria SEFAZ nº 255/2011 – DOE MT de 04.10.2011 – Rep. DOE MT de 10.10.2011)

 

Fonte: IOB Online