Verba Indenizatória

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TRIBUTÁRIO


IMPOSTO DE RENDA-VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE


DESAPROPRIAÇÃO-NÃO INCIDÊNCIA


EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA


SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.


– Preliminar de intempestividade da Apelação da Fazenda Nacional


acolhida, porquanto foi intimada da sentença em 15 de agosto de


2003 e só interpôs apelação em 17 de setembro de 2003, quando já


escoado o prazo recursal, a teor do artigo 188 do Código Processual


Civil. Apelação não conhecida. Apreciação da matéria por força da


remessa oficial.


– Já é assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual as


verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do


imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de “acréscimo


patrimonial” exigida pelo art. 43 do CTN. Daí porque o Imposto de


Renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização


por desapropriação, porquanto não representam acréscimo patrimonial.


Também os juros moratórios e compensatórios não estão


sujeitos à incidência do referido imposto, eis que integram a indenização


por desapropriação (STJ, RESP 673273/AL, 1ª Turma, Relator


Luiz Fux).


– Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.


Apelação Cível nº 330.172-AL


Relator: Desembargador Federal Élio Siqueira (Convocado)


(Julgado em 1º de junho de 2006, por unanimidade)