Vice-Presidente do STF recebe Ophir para discutir ação dos precatórios

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), Ophir Cavalcante tem audiência marcada com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, amanhã (17), às 17h30. Durante o encontro, que terá a presença ainda de um grupo de de presidentes de Seccionais da entidade, será discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4357, referente à Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos. A Emenda Constitucional nº 62 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de dezembro de 2009 e, com menos de uma semana de vigência, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela OAB e por outras instituições jurídicas, no Supremo.

Dentre as determinações, a emenda obriga os municípios a destinarem apenas de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual para os estados é de 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Ainda nos termos da emenda, 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio dos leilões. O credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro, ferindo de morte a ordem cronológica de pagamento das dívidas e impondo enorme deságio para o dono do crédito.