Vinte anos de Juizados Especiais.

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 Este ano, a Lei 9.009/95, que instituiu e regulamentou os Juizados Especiais, completa 20 anos. Para lembrar a data, a Corregedoria Nacional de Justiça iniciou o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” visando incentivar os juízes a redescobrirem a Lei e suas características, como a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Os Juizados Especiais existem tanto na Justiça Estadual quanto na Federal e têm por finalidade atender as demandas mais simples, beneficiando o cidadão nas pequenas questões jurídicas, de maneira menos burocratizada e mais próxima da população.



Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – [email protected]